Apontamentos sobre as concessões e permissões de serviços públicos e o papel fiscalizador das agências reguladoras

Abstract

O presente trabalho apresenta uma visão crítica sobre as concessões e permissões de serviços públicos. Primeiramente, o artigo estabelece, sinteticamente, os principais conceitos destes serviços públicos para, então, discorrer, de forma objetiva e crítica, sobre as concessões e permissões de serviços públicos. Também busca diferenciar as concessões das permissões e o uso de cada instituto, trazendo situações, polêmicas, atuais sobre os temas. Por fim analisa o papel das agências reguladoras na fiscalização dos serviços sob a responsabilidade das concessionárias e permissionárias.